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Fundador Oswaldo Zanello - ANO XXIV - N.º 1731.

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Em restaurantes do tipo self-service, o cardápio deverá especificar o preço por quilo e o tipo de comida servida.

LEI TORNA OBRIGATÓRIA AFIXAÇÃO DE CARDÁPIOS FORA DOS BARES

Bares, restaurantes e similares são obrigados, a partir de agora, a disponibilizarem os cardápios com os preços dos produtos e serviços na parte externa dos estabelecimentos.
A Lei nº 8798, de autoria do deputado licenciado Givaldo Vieira atual secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, foi sancionada no último dia 9 e publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 11 de janeiro.
A frase “Não cobramos gorjeta pelos serviços prestados. O pagamento é uma escolha do cliente” também deverá constar nos cardápios obrigatoriamente. A medida, tem o objetivo de esclarecer todas as dúvidas a respeito dos valores praticados pelo estabelecimento e evitar constrangimento por parte dos consumidores.
“Com a afixação de cardápios na parte externa, em local de fácil acesso, garantimos o prévio direito à informação e o cliente não é surpreendido com preços que, muitas vezes, não pode pagar”, ressalta Givaldo.
Os estabelecimentos deverão especificar valores, pratos servidos, acompanhamentos e se há opção de consumo separado. Em restaurantes do tipo self-service, o cardápio deverá especificar o preço por quilo e o tipo de comida servida.
De acordo com a redação, ofertas e promoções também deverão ser anunciadas previamente. O prazo de regulamentação da lei é de 60 dias a partir da data de publicação

 


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