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Fundador Oswaldo Zanello - ANO XXIV - N.º 1731.

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PROCESSOS CONTRA TELEMAR VÃO PROSSEGUIR

As Ações judiciais que discutem legalidade da cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa estavam todas suspensas, em todo país, desde 2005, por causa do procedimento de Conflito de Competência nº 48106, que estava pendente de julgamento definitivo pela Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O incidente processual finalmente foi julgado, no dia 14 deste mês, determinando a descentralização dos julgamentos dessas causas.
A questão principal, todavia, são as ações contra as empresas de telefonia, que objetivam o cancelamento da tarifa de assinatura nas contas de telefone fixo, mais a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente pelo consumidor. O ponto central do embate é essa cobrança, que tem valor médio de R$ 36,35 a cada mês, incluído o imposto, o que representa uma receita para as concessionárias de cerca de R$ 1,4 bilhão por mês. É justamente esse dinheiro que os consumidores não querem pagar. Os processos para anulação das cobranças se deram em duas frentes: ações coletivas, movidas pelo Ministério Público e pelas Associações de Defesa do Consumidor, e as ações individuais, movidas pelas pessoas individualmente ou em pequenos grupos.
O referido procedimento (incidente processual) que ocorreu no STJ, em Brasília, iria decidir se as diversas ações, que pipocaram pelo país afora, iriam ser todas unificadas e decididas por um único juiz, ou se iriam ser julgadas pelos juízes originais, que receberam inicialmente os processos. O fundamento do “recurso” era que os diversos juizes, em todo Brasil, das justiças estadual e federal, e ainda juizados especiais federais, poderiam tomar decisões diferentes aqui e acolá. Ou seja, um consumidor pode ter ganho de causa aqui, mas outro, em outra cidade (comarca), pode perder a causa. O problema da unificação, entretanto, seria que a decisão tomada por um único juiz afetaria a todos, ou seja, todos perdem as causas ou todos ganham.
A peleja sobre a centralização ou não dos processos estava difícil, porque o relator, ministro Francisco Falcão, havia votado pela concentração de todas as ações coletivas em trâmite no País na 2ª Vara Federal de Brasília, cidade onde fica a sede da Anatel. Pelo voto do relator, as ações individuais com pedidos idênticos e em trâmite na Justiça comum ficariam suspensas até o processamento das decisões coletivas. Os ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha acompanharam o relator. Assim, dos sete ministros que iriam votar, três já tinham decidido pela centralização.
Entretanto, os demais ministros da Primeira Seção do STJ, acompanhando voto do ministro Teori Albino Zavascki, decidiram que, nesse caso, a lei não vedava a possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica e que a nossa Constituição Federal não permite a concentração por um único órgão julgador. Acompanharam o entendimento do ministro Zavascki, respectivamente, os ministros (as), Denise Arruda, Peçanha Martins e Franciulli Netto, que desempatou a questão. A votação ficou em quatro a três. Esta decisão pode ser considerada uma vitória, mesmo que parcial, da economia popular contra o poderio econômico das Teles multinacionais. Agora os juizes em todo o país poderão decidir com liberdade sobre a legalidade ou não da cobrança de tarifa de assinatura dos telefones fixos. (Fonte: STJ)

 


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