O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, propôs ação civil pública contra o prefeito Ivan Lauer, de Vila Pavão. O município possui 72% de funcionários comissionados, todos admitidos após a posse do atual prefeito, em 2005. O último concurso público foi realizado em 1997.
A ação sugere que a não realização de concurso público possibilita ao chefe do executivo municipal utilizar emprego aos aliados de eleição, cumprindo assim os compromissos de campanha. “Em suma, é um círculo vicioso em que os princípios constitucionais são violentados sem o menor pudor. O povo é ignorado e a lei esquecida”, detalha a ação.
Em virtude dos fatos, o Ministério Público pede que seja concedida, liminarmente, ordem para início dos processos para a realização de um concurso público no prazo de 30 dias. Em caso de inércia no cumprimento da ordem, a pena será de multa de 100 salários mínimos por dia de atraso, que deve ser aplicada pessoalmente ao agente público, neste caso, o prefeito Ivan Lauer.